Jurisprudência
Palavra chave
Nº do processo
Classe de 1º Grau	ABANDONO DE INCAPAZ ABORTO ABORTO CIVIL ACAO ACIDENTARIA ACAO CIVIL PUBLICA CIVIL ACAO COMPULSORIA ESCRITURA PUBLICA ACAO CONDENATORIA ACAO DE CARTA DE SENTENCA CIVIL ACAO DE RESOLUCAO DE ESCRITURA PUBLICA CIVIL ACAO DE REVOGACAO DE DISPOSICAO TESTAMENTARIA ACAO DE RITO SUMARISSIMO ACAO DE SOLICITACAO DE REGISTRO PUBLICO CIVIL ACAO DE SONEGADOS ACAO EVICTORIA CIVIL ACAO INOMINADA ACAO MONITORIA ACAO POPULAR CONSTITUCIO ACAO REDIBITORIA CIVIL ACAO TRABALHISTA ACIDENTE CIVIL ACIDENTE DE TRABALHO CIVIL ACIDENTE DE TRANSITO CIVIL ADJUDICACAO CIVIL ADOCAO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENACAO JUDICIAL CIVIL ALIMENTOS CIVIL ALVARA PENAL/CIVIL AMEACA PENAL ANULACAO DE CASAMENTO CIVIL ANULATORIA CIVIL ANULATORIA ATO JURIDICO PENAL/CIVIL ANULATORIA DEBITO FISCAL TRIBUTARIO APELACAO ADESIVA APOSENTADORIA ADMINISTRAT APREENSAO E DEPOSITO CIVIL APROPRIACAO INDEBITA PENAL APURACAO DE HAVERES COMERCIAL ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ARGUICAO DE EXCECAO CIVIL ARRESTO CIVIL ARROLAMENTO DE BENS CIVIL ART 2` INC II DA LEI 8.137/90 ART. 311 CPM - FALSIDADE DE DOCUMENTOS ART. 312 CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA ART. 315 DO CPM ART. 90 LEI 8.666/93 ARTIGO 261 DO CODIGO PENAL MILITAR ATENTADO PENAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214 CP AUTORIZACAO JUDICIAL PENAL/CIVIL AVERBACAO CIVIL AVERBACAO TEMPO DE SERVICO ADMINISTRAT Acidente de Trabalho Adjudicação Adoção Adoção de Maiores Adoção de Menores Agravo Retido Agravo de Instrumento Alienação Judicial Alimentos Alteração de Regime de Bens Alvará Judicial Alvará Judicial com Valor Alvará Judicial sem Valor Anulatória Anulação de Casamento Apreensão de Títulos Apropriacao Indébita Arbitramento de Honorários Arbitramento de Fiança Arrecadação de Herança Jacente Arresto Arrolamento de Bens Arrolamento de Bens (Órfãos e Sucessões) Assentamento de Registro Tardio Atentado Ato Infracional Autorização Judicial Autos Suplementares Averbação Averiguação Oficiosa AÇÃO DE RETROCESSÃO AÇÃO PENAL Ação Penal Ação de Conhecimento Condenatória BUSCA E APREENSAO CIVIL Benefício de Gratuidade Busca e Apreensão Busca e Apreensão DL 911 CALUNIA - PENAL CANCELAMENTO DE ONUS TRIBUT/CIVIL CANCELAMENTO DE PROTESTO CIVIL CARTA PRECATORIA PENAL/CIVIL CAUCAO CAUTELAR CAUTELAR INOMINADA COBRANCA CIVIL COMINATORIA CIVIL COMPENSACAO CIVIL CONCORDATA COMERCIAL CONCUSSAO - ART 305- CPM PENAL CONCUSSÃO - CPB CONSIGNACAO DE CHAVES CONSIGNACAO EM PAGAMENTO CIVIL CONSTITUTIVA NEGATIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL-ART 222-CPM PENAL CONTRATO CONTRAVENCAO PENAL PENAL CORRECAO MONETARIA CIVIL CORRUPCAO - ART 308- CPM PENAL CORRUPCAO - ART. 218 - CPB PENAL CRIME - ART 146 PENAL CRIME - ART 302 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO CRIME - ART. 356 CP CRIME - ARTIGO 297 CP CRIME - ARTS 184/196 PENAL CRIME - ARTS 197/212 PENAL CRIME - ARTS 235/249 PENAL CRIME - ARTS 250/288 PENAL CRIME - ARTS 289/311 PENAL CRIME - ARTS 312/327 PENAL CRIME - ARTS 328/359 PENAL CRIME - ARTS. 227/231 PENAL CRIME CONTRA A HONRA PENAL CRIME CONTRA A PESSOA - DOLOSO PENAL CRIME CONTRA COSTUMES PENAL CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR PENAL CRIME CONTRA HONRA-ART 214- CPM PENAL CRIME CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL PENAL CRIME CONTRA O PATRIMONIO PENAL CRIME CONTRA PESSOA - CULPOSO CRIME FALIMENTAR PENAL CRIME LEGISLACAO COMPLEMENTAR PENAL CRIME SEXUAL - ART 232- CPM PENAL CRIMES DO CPM CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CURATELA CIVIL Cancelamento Cancelamento de Protesto Carta Precatória - Aval Bens, Impostos, Penhora, Seq e Arres Carta Precatória - Notificação, Intimação e Citação Carta Precatória - Recebida para qualquer cumprimento Carta Precatória Criminal Carta Precatória Cível Carta Rogatória Carta de Ajudicação Carta de Arrematação Carta de Ordem Carta de Sentença Cautelar Cautelar Criminal Civil Pública Classe Cível Antiga Classe Penal Antiga Cobrança Cobrança de Autos Cominatória Concordata Preventiva Concordata Suspensiva Consignação de Pagamento Falência e Concordata Consignação em Pagamento Constituição de Servidão Administrativa Constitutiva Contra Notificação Contraprotesto Conversão de Separação em Divórcio Curatela DANO CIVIL DANO - ART 259/264 CIVIL DANOS MORAIS DAÇÃO EM PAGAMENTO DECLARACAO DE AUSENCIA CIVIL DECLARATORIA CIVIL DECLARATORIA INCIDENTAL DECRETO LEI 201/67 DEMARCATORIA CIVIL DEMOLITAORIA CIVIL DENUNCIA PENAL DENUNCIACAO A LIDE DEPOSITARIO FIEL PENAL DEPOSITO CIVIL DESACATO - ART 298- CPM PENAL DESAPROPRIACAO CIVIL DESCONSTITUICAO DE DEBITO DESCONSTITUICAO DE REGISTRO ENTIDADE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO DESERCAO - ART 187-CPM PENAL DESOBEDIENCIA - ART 301-CPM PENAL DESPEJO CIVIL DESTITUICAO DO PATRIO PODER DEVOLUCAO DE QUANTIA PAGA DISPARO ARMA DE FOGO PENAL DISSIDIO COLETIVO ADMINISTRAT DISSOLUCAO SOCIEDADE DE FATO CIVIL DISSOLUCAO-LIQUIDACAO SOCIEDADE MERCANTIL COMERC DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DIVISAO CIVIL DIVORCIO CIVIL DOACAO CIVIL DUVIDA CIVIL Dação em Pagamento Declaratória Declaração Incidental Declaração de Ausência Demarcatória Demolitória Denúncia Depósito Depósito Criminal Desapropriação Deserção Desmembramento Desmembramento de Área Despejo Destituição de Pátrio Poder Dispensa de Proclama Dissoluçao de Sociedade Mercantil Dissolução de Sociedade de Fato Dissolução de União Estável Dissolução de União Estável Consensual com Bens a Partilhar Dissolução de União Estável Consensual sem Bens a Partilhar Dissolução de União Estável Litigiosa com Bens a Partilhar Dissolução de União Estável Litigiosa sem Bens a Partilhar Divisão Divórcio Consensual Divórcio Consensual com Bens a Partilhar Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar Divórcio Direto Divórcio Litigioso Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar EDILICIA EMBARGOS CIVIL EMBARGOS A EXECUCAO CIVIL EMBARGOS CRIMINAL EMBARGOS DO FALIDO COMERC/CIVIL ENRIQUECIMENTO ILICITO ESTELIONATO PENAL ESTELIONTO - ART 251- CPM PENAL ESTUPRO PENAL EXCECAO DE INCOMPETENCIA EXCECAO DE LITISPENDENCIA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CIVIL EXCECAO DE SUSPEICAO EXCECAO DECLINATORIA DE FORO EXCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXECECAO DECLINATORIA EXECUCAO EXECUCAO FISCAL TRIBUTARIO EXECUCAO HIPOTECARIA CIVIL EXECUCAO PENAL PENAL EXECUCAO- DEVEDOR INSOLVENTE CIVIL EXIBICAO DE DOCUMENTOS EXIBITORIA CIVIL EXONERACAO EXONERACAO PENSAO ALIMENTICIA CIVIL EXPEDIENTES ESPECIAIS EXPOSICAO CIRCUNSTANCIAL EXTINCAO CONDOMINIO CIVIL EXTINCAO DE ADOCAO CIVIL EXTINCAO DE SOCIEDADE DE FATO EXTINCAO DE USUFRUTO CIVIL EXTINCAO OBRIGACOES CIVIL EXTORSAO PENAL EXTORSAO - ART 243- CPM PENAL EXTORSAO COM ARMA-ARTS 265/266-CPM PENAL Emancipação de Inventário Negativo Embargos Embargos Declaratórios Embargos Infringentes Embargos Terceiro Embargos a Adjudicação Embargos a Arrematação Embargos de Devedor Embargos de Retenção Embargos do Falido Embargos à Execução Embargos à Monitória Embargos à Penhora Exceção de Ilegitimidade de Parte Exceção de Incompetência Exceção de Litispendência Exceção de Pré-executividade Exceção de Suspeição Exceção de coisa julgada Execução Execução Devedor Insolvente Execução Extrajudicial Execução Fiscal Execução Hipotecária Execução Judicial de Sentenças Arbitrais Execução Judicial/Cumprimento de Sentença Execução Penal Execução Provisória Execução de Prestação Alimentícia Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC) Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente) Exibitória Exoneração Exoneração de Alimentos Exoneração de Pensão Expedientes Especiais Extinção de Adoção Extinção de Comodato Extinção de Condomínio Extinção de Obrigações Extinção de Punibilidade Extinção de Usufruto FALENCIA COMERCIAL FALSIFICACAO DE DOCUMENTOS - LEI 4737/65 FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL TRIBUTARIO FIXACAO DE HONORARIOS FUGA PENAL FURTO PENAL FURTO QUALIFICADO-ART 240 PAR 4-CPM PENAL FURTO SIMPLES - ART 240- CPM PENAL Falência Formal de Partilha GUARDA DE MENORES CIVIL Guarda de Menores Guarda de Menores (Família) Guarda de Menores (Infância e Juventude) HABEAS CORPUS PENAL/CIVIL HABEAS DATA CIVIL HABILITACAO CIVIL HABILITACAO DE CREDITO CIVIL HIPOTECA LEGAL ESPECIAL CIVIL HOMICIDIO - CP PENAL HOMICIDIO CULPOSO - CP PENAL HOMICIDIO CULPOSO- ART 206- CPM PENAL HOMICIDIO DOLOSO - ART 121 CP PENAL HOMICIDIO DOLOSO - ART 205 - CPM PENAL HOMOLOGACAO JUDICIAL Habeas Corpus Habeas Corpus Criminal Habeas Corpus Cível Habeas Data Habilitação de Crédito Habilitação de Crédito Falência ou Concordata fora do prazo Habilitação de Crédito Falência ou Concordata no prazo Habilitação em Inventário Habilitação para Casamento Homologação de Acordo Homologação de Escritura Homologação de Penhor Legal IMISSAO DE POSSE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUGNACAO CIVIL INADMISSIBILIDADE INCIDENTE DE FALSIDADE CIVIL INCIDENTE PROCESSUAL INDENIZACAO CIVIL INDUZIMENTO AO SUICIDIO PENAL INFANTICIDIO PENAL INFRACAO CIVIL INQUERITO JUDICIAL INSOLVENCIA COMERCIAL INSUBMISSAO - ART 183- CPM PENAL INSUBORDINACAO - ART 163- CPM PENAL INTERDICAO CIVIL INTERDITO PROIBITORIO CIVIL INTERPELACAO INVENTARIO CIVIL INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CIVIL INVESTIGAÇÃO Imissão de Posse Improbidade Administrativa Impugnação Impugnação ao Cumprimento da Sentença Impugnação ao Ped. de Assistência Litisconsorcial ou Simples Impugnação de Crédito (Falência ou Concordata) Incidente Processual Incidente de Falsidade Incidente de Insanidade Mental Incidente de Insanidade Mental Indenizatória Indulto Inquérito - Lei Maria da Penha Inquérito Judicial Inquérito Policial Insolvência Civil Insubmissão Interdito Proibitório Interdição Interpelação Interpelação de Registro Público Inventário Inventário Negativo Inventário de Maiores Inventário de Menores Inventário e Arrolamento Investigação de Maternidade Investigação de Paternidade JURISDICAO VOLUNTARIA JUSTIFICACAO Juntada de Guia Justificação LATROCINIO - CP PENAL LATROCINIO -ART 242- PAR 3- CPM PENAL LEGITIMACAO CIVIL LEI 1521/51 LEI 2252/54 LEI 3688/41 PENAL LEI 4729/65 LEI 4771/65 LEI 4898/65 LEI 5250/67 - IMPRENSA PENAL LEI 6368/76 LEI 6766 DE 1979 PENAL LEI 8.666/93 LEI 8069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 8072/90 - CRIMES HEDIONDOS LEI 8078/90 LEI 8137/90 PENAL LEI 8176/91 LEI 9.296/96 LEI 9.455/97 LEI 9.605/98 LEI 9437 PENAL LEI 9437/97 LEI 9503/97 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO LEI NO. 4.595/64 LESAO CULPOSA - ART 210- CPM PENAL LESAO CULPOSA - CP PENAL LESAO DOLOSA - ART 209 - CPM PENAL LESÃO CORPORAL LIBERACAO DE ARMA APREENDIDA PENAL LIBERACAO DE VEICULOS CIVIL LIBERDADE PROVISORIA PENAL LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARBITRAMENTO CIVIL LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARTIGOS LOCUPLETAMENTO ILICITO Levantamento de interdição Liquidação de Sentença Livramento Condicional MANDADO DE INJUNCAO MANDADO DE SEGURANCA MODIFICACAO DE CLAUSULA CIVIL Mandado de Segurança Mandado de Segurança com Valor Mandado de Segurança sem Valor Manutenção de Posse Medida Protetiva da Lei Maria da Penha Medida de Proteção Medidas Assecuratórias Modificação de Cláusula Modificação de Guarda de Menores Monitoria NEGATIVA DE DEBITO NEGATIVA DE MATERNIDADE CIVIL NEGATIVA DE PATERNIDADE CIVIL NOTICIA CRIME PENAL NOTIFICACAO/INTERPELACAO NULIDADE CIVIL NUNCIACAO OBRA NOVA CIVIL Negativa de Maternidade Negativa de Paternidade Nomeação e Remoção de Tutores e Curadores Noticia Crime Notificação Nunciação de Obra Nova OBJECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE OBRIGACAO DE FAZER CIVIL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OPOSICAO CIVIL ORDINARIA CIVIL ORDINARIA COBRANCA CIVIL ORIGINARIO NO TJ Obrigação de Fazer Obrigação de não fazer Oferta de Alimentos Oposição Ordinária Outros Recursos PAGAMENTO DE VALOR SEGURADO PARTILHA CIVIL PASSAGEM FORCADA PATRIO PODER PAULIANA CIVIL PECULATO - ART 303- CPM PENAL PECULATO -CPB PENAL PENHORA PERDAS E DANOS CIVIL PERICIA PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA PENAL POSSESSORIA CIVIL PREACATORIO - RECLAMACAO TRABALHISTA PREFERENCIA CIVIL PRESTACAO DE CONTAS CIVIL PRESTACAO DE OBRIGACAO PREVARICACAO - ART 319- CPM PENAL PRISAO CIVIL PENAL PRISAO EM FLAGRANTE PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO PRODUCAO ANT PROVAS PROTESTO CIVIL Partilha Pauliana Penal Privada Penal Pública Comum Penal Pública Tribunal Júri Popular Posse Provisória de Filho Posse de Nascituro Possessória Prestação de Contas Prisão em Flagrante Processo Administrativo Protesto Protesto Interruptivo da Prescrição QUEIXA CRIME PENAL Queixa Crime REABILITACAO CIVIL REABILITAÇÃO CRIMINAL RECEPTACAO RECEPTACAO - ART 254- CPM PENAL RECLAMACAO TRABALHISTA RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE CIVIL RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CIVIL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO SOCIEDADE DE FATO CIVIL REGISTRO CIVIL REGISTRO DE LOTEAMENTO CIVIL REGRESSIVA CIVIL REGULAMENTACAO DE VISITAS CIVIL REINTEGRACAO DE CARGO ADMINISTRAT REINTEGRACAO DE POSSE CIVIL REIVINDICATORIA CIVIL RELAXAMENTO DE PRISAO PENAL REMOCAO DE INVENTARIANTE CIVIL REMOÇÃO DE IRREGULARIDADE RENOVATORIA CIVIL REPARACAO DE DANOS CIVIL REPARACAO DE DANOS - CIVIL REPETICAO DO INDEBITO CIVIL REPOSICAO SALARIAL REPRESENTACAO PENAL REQUERIMENTO CIVIL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RESARCIMENTO DE ATO ILICITO RESCISAO CONTRATUAL RESCISORIA CIVIL RESOLUCAO DE CONTRATO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR ATO ILICITO CIVIL RESSARCIMENTO RESTAURACAO DE AUTOS RESTAURACAO DE SOCIEDADE CONJUGAL CIVIL RESTITUICAO CIVIL RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL RETIFICACAO DE REGISTRO DE IMOVEL CIVIL RETIFICACAO JUDICIAL CIVIL REVISAO DE ALIMENTOS CIVIL REVISAO DE PENSAO JUDICIAL CIVIL REVISIONAL REVISIONAL DE ALUGUEL CIVIL REVOGACAO DE MANDATO CIVIL ROUBO - ART 242- CPM PENAL ROUBO - CP PENAL Reabilitação Reabilitação Criminal Reclamação Trabalhista Reconhecimento de Maternidade Reconhecimento de Paternidade Reconhecimento de União Estável Reconvenção Recurso Adesivo Recurso Civel Recurso Criminal Recurso Juizado Especial Criminal Recurso Juizado Especial Cível Registro de Testamento Registro de Óbito Regulamentação de Visita Reintegratória Reintegração de Posse Reivindicatória Relaxamento de Prisão Remissão Remissão e Requisitória de Pagamento Remissão penal Remoção de Inventariante Renovatória Reparação de Danos Repetição de Indébito Reposição Salarial Representação Administrativa Representação Contra Menor Representação Criminal Representação Criminal Privada Representação Criminal Pública Requerimento Requerimento - Infância e Juventude Rescisão Contratual Rescisória Responsabilidade Civil Ressarcimento de Danos Restabelecimento de Sociedade Conjugal Restauração de Autos Restituição Restituição Criminal Restituição Falência ou Concordata Retificação Retificação de Registro Civil Retificação de Registro Imóvel Revisional Revisional de Aluguel Revisão Contratual Revisão de Alimentos Revogação de Benefício Revogação de Mandato Rito Sumário SEDUCAO PENAL SEPARACAO DE CORPOS SEPARACAO DE CORPOS CIVIL SEPARACAO JUDICIAL CIVIL SEQUESTRO PENAL SERVIDAO SOBREPARTILHA SONEGACAO FISCAL SUCESSAO PROVISORIA CIVIL SUICIDIO PENAL SUMARISSIMA SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO CIVIL SUPRIMENTO JUDICIAL CIVIL SUSPENSAO DE VISITA SUSTACAO DE PROTESTO CIVIL Separação Consensual Separação Consensual com bens a Partilhar Separação Consensual sem bens a Partilhar Separação Litigiosa Separação Litigiosa com bens a Partilhar Separação Litigiosa sem bens a Partilhar Separação de Corpos Sequestro de Bens Sobrepartilha Substituição de Curador Substituição de tutela Sumaríssima Suprimento de Outorga Suprimento de idade Suscitacão de Dúvida Sustação de protesto TENTATIVA DE HOMICIDIO PENAL TESTAMENTO PARTICULAR TUTELA CIVIL Termo Circunstanciado Testamento Tutela USUCAPIAO CIVIL Unificação de Penas Usucapião VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE CONTAS VIOLACAO DE DOMICILIO VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR-ART 157-CPM PENAL VISTORIA CIVIL
Classe de 2º Grau	Agravo Inominado Agravo Interno Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agravo Regimental Agravo de Execução Criminal Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento(STF) Agravo de Instrumento(STJ) Apelação Adesiva Apelação Civel Apelação Civel (menor) Apelação Criminal Apelação Criminal (menor) Apelação Voluntária Ação Cautelar Ação Cautelar Inominada Ação Civil Pública Ação Declaratória Ação Declaratória Incidental Ação Declaratória de Improbidade Administrativa Ação Ordinária Ação Ordinária Anulatória Ação Penal Ação Popular Ação Rescisória Sentença de 1º grau Ação Rescisória de Acórdão Ação de Execução Ação de Inconstitucionalidade Ação de atentado Busca e Apreensão Carta Precatória Carta Rogatória Carta Testemunhável Carta de Ordem Concurso de Juízes Conflito de Competência Conflito de Jurisdição Correição Correição Parcial Denúncia Desaforamento Desistência/Deserção de Recurso Embargos Ex-offício Embargos Infringente e de Nulidade Embargos Infringentes Embargos de Declaração Embargos de terceiro Embargos à execução Exceção da Verdade Exceção de Impedimento Exceção de Incompetência Exceção de Litispendência Exceção de Suspeição Execução Provisória Expediente Habeas Corpus Habeas Corpus (de menor) Habeas Data Habilitação Impugnação Impugnação ao valor da causa Incidente de Assistência Judiciária Incidente de Inconstitucionalidade Incidente de falsidade Inquérito Inquérito Administrativo Inquérito Civil Público Inquérito Policial Interpelação Judicial Intervenção Justificação Mandado de Injunção Mandado de Segurança Medida Cautelar Incidental Medida de Sequestro Notificação Judicial Notícia crime Obrigação de fazer Obrigação de não fazer Prestação de Contas Processo 13a Classe - Suspensão Liminar Processo Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Conselho Queixa Crime Reclamação Reclamação(STJ) Recurso Recurso Adesivo Recurso Administrativo Recurso Especial Recurso Ex-officio Recurso Extraordinário Recurso Inominado Recurso Ordinário Recurso Sentido Estrito Recurso contra decisão comissão de concurso Recurso em sentido estrito apelação criminal Recurso ex-officio e apelação criminal Recurso ex-officio em sentido estrito e apelação criminal Recurso ex-officio sentido estrito Recursos do Conselho Remessa Ex-officio Representação Representação Criminal Requerimento Restauração de autos Revisão Criminal Suspensão de Sentença Termo circunstanciado
Desembargador/Juiz	ALEMER FERRAZ MOULIN ADALTO DIAS TRISTÃO MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU FREDERICO GUILHERME PIMENTEL MANOEL ALVES RABELO PEDRO VALLS FEU ROSA NIVALDO XAVIER VALINHO SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA AMIM ABIGUENEM JORGE GÓES COUTINHO RÔMULO TADDEI SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA ARNALDO SANTOS SOUZA ALINALDO FARIA DE SOUZA CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL CARLOS ROBERTO MIGNONE JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ELPÍDIO JOSÉ DUQUE RONALDO GONÇALVES DE SOUSA FABIO CLEM DE OLIVEIRA JOSENIDER VAREJÃO TAVARES NEY BATISTA COUTINHO PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA VICE-CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA PAULO NICOLA COPOLILLO ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA WELINGTON DA COSTA CITTY JOSÉ EDUARDO GRANDI RIBEIRO GERALDO CORRÊA DA SILVA CRYSTALLINO DE ABREU CASTRO HILTON SILY ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA GERALDO CORREIA LIMA EWERLY GRANDI RIBEIRO OSLY DA SILVA FERREIRA LUCIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA NORTON DE SOUZA PIMENTA RENATO DE MATTOS ROBSON LUIZ ALBANEZ SYLVIO PELLICO DE OLIVEIRA NEVES JOB PIMENTEL JOSE CUPERTINO LEITE DE ALMEIDA JOSE DE OLIVEIRA ROZA JOSE MATHIAS DE ALMEIDA NETO RÔMULO SALLES DE SA VICTOR HUGO CUPERTINO DE CASTRO WALTER GUSTAVO NAUMANN ABGAR TORRES PARAISO ABIRACI SANTOS PIMENTEL ADAILTON DE ALMEIDA ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ADEMAR JOAO BERMOND ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA ADRIANO CORREA DE MELLO AIRTON SOARES DE OLIVEIRA ALAIMAR RIBEIRO SOUZA FIUZA ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL ALCENIR JOSE DEMO ALDARY NUNES JUNIOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO ALEXANDRE FARINA LOPES ALEXANDRE PACHECO CARREIRA ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO AMAURY DE LIMA E SOUZA ANA AMELIA BEZERRA REGO ANA CLAUDIA R. DE FARIA ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL ANDRE LAMEGO SCHULER ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA ANSELMO LAGHI LARANJA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA ANTONIO CARLOS FACHETI ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA ANTONIO ROBIS GOLTARA ANTONIO V R DE VASCONCELLOS ANTÔNIO CÔRTES PAIXÃO ARION MERGAR ARNALDO DE AGUIAR BASTOS ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA Abgar Torres Paraíso Adriano Corrêa de Mello Alaimar Ribeiro de Souza Fiúsa Alcemir Santos Pimentel Aldary Nunes Júnior Anamélia Bezerra Rego Angela Cristina C. de Oliveira Antônio Carlos Antolini Antônio Leopoldo Teixeira Arthur José Neiva de Almeida BENICIO FERRARI BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA BERNARDO ALCURI DE SOUZA BOANERGES ELER LOPES BRAZ ARISTOTELES DOS REIS BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA CAMILO JOSE DAVILA COUTO CARLOS ALEXANDRE GUTMANN CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS CARLOS ERNESTO C. MACHADO CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO CARLOS MADEIRA ABAD CARLOS MAGNO FERREIRA CARLOS MAGNO MOULIN LIMA CARLOS MAGNO TELLES CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM CARLOS ROBERTO MIGNONE CARLOS SIMÕES FONSECA CARMEM LUCIA CORREA CATARINA RAMOS ANTUNES CELSO CANDIDO DE REZENDE CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA CHRISTINA ALMEIDA COSTA CINTHYA COELHO LARANJA CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL CLAUDIA COPOLILLO AYRES CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA CLESIA DOS SANTOS BARROS CLODOALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ CLÁUDIA C. S. DE MELLO MIGUEL CLÁUDIA COPOLILLO AYRES CRISTIANE BALDACIN LOBO DE ARAUJO CRISTIANE BALDACIN LOBO DE ARAUJO PINTO CRISTIANIA LAVINIA MAYER CRISTINA ALMEIDA COSTA CRISTINA ELLER P BERNARDO CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA CYNTHIA ROCHA PENA Carmen Lucia Correa Catharina M. Novaes Barcellos Cristina Eller Pimenta Bernardo Cristovão de Souza Pimenta DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA DANIEL PEÇANHA MOREIRA DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS DANIELLE NUNES MARINHO DEIA ADRIANA DUTRA BRAGANCA DEJAIRO XAVIER CORDEIRO DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO DEODATO VITAL DOS ANJOS DILCYLENE PEREIRA M OASKES Dair José Bregunce de Oliveira Debora Maria Ambos Correa da Silva Dilcylene Pereira M. Oaskes DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA Déia Adriana Dutra Bragança EDMILSON ROSINDO FILHO EDMILSON SOUZA SANTOS EDNALVA DA PENHA BINDA EDUARDO JUDICE DE MATTOS ELIANA FERRARI SIVIERO ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS ELIANNE VIEIRA PEREIRA ELIAZER COSTA VIEIRA ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR ELISABETH LORDES ELPIDIO JOSE DUQUE ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA ERALDO GOMES DE AZEREDO ERALDO TREVIZANI ERILDO MARTINS NETO ERIVALDO FRANKLIN DE MEDEIROS EVANDRO ALBERTO DA CUNHA EVANDRO COELHO LIMA EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR EZEQUIEL TURIBIO EZIO LUIZ PEREIRA Eliana Junqueira Munhós Ferreira Elpídio José Duque Eneas Jose Ferreira Miranda FABIO BRASIL NERY FABIO CLEM DE OLIVEIRA FABRICIA BERNARDI GONCALVES FABRICIA GONCALVES CALHAU FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN FELIPE LEITÃO GOMES FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA FERNANDA CORREA MARTINS FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL FERNANDO AUGUSTO DE M. ROSA FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY FERNANDO FRAGUAS ESTEVES FLAVIO JABOUR MOULIN FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL Fernando Augusto de Mendonça Rosa FÁBIA MEDICI DE MEDEIROS FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS FÁBIO GOMES E GAMA JUNIOR FÁBIO LUIZ MASSARIOL Fábio Clem de Oliveira Fábio Gomes e Gama Júnior GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES GIL VELLOZO TADDEI GILBERTO CHAVES DE AZEVEDO GISELE SOUZA DE OLIVEIRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA NUNES GISELLE ONIGKEIT GLADYS HENRIQUES PINHEIRO GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO GRACIENE PEREIRA PINTO GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO GUSTAVO GRILLO FERREIRA GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA GUSTAVO ZAGO RABELO Gedeon Rocha Lima Junior Getúlio Marcos Pereira Neves Gil Velloso Taddei Gustavo Henrique Procopio Silva HELIMAR PINTO HELOISA CARIELLO HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY Heloísa Cariello IDELSON SANTOS RODRIGUES ILACEIA NOVAES ILTON LOUVEM INACIA NOGUEIRA DE PALMA INES VELLO CORREA ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES IVAN COSTA FREITAS IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI IVONE FATIMA FONTANA DE MENEZES IZAIAS EDUARDO DA SILVA Ilaceia Novaes JAIME FERREIRA ABREU JAIME LIEVORE JANETE PANTALEAO ALVES JANETE VARGAS SIMOES JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES BERNARDO JERONIMO MONTEIRO JOANA AUGUSTA TAVARES JOAO BATISTA CELESTINO JOAO BATISTA CHAIA RAMOS JOAO MIGUEL FILHO JOAO PATRICIO BARROSO NETO JOAQUIM R CAMATTA MOREIRA JOCY ANTONIO ZANOTELLI JORGE DO NASCIMENTO VIANA JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS JORGE LUIZ RAMOS JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JOSE ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA JOSE CARLOS COLA JOSE CARLOS F C DE CASTRO JOSE FLÁVIO D'ANGELO ALCURI JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO JOSE GERALDO FANTIN JOSE HENRIQUE HINGEL JOSE LEAO FERREIRA SOUTO JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM JOSE MACHADO DE SOUZA JOSE NILSON PEREIRA CAMPOS JOSE NUNES DE MENDONCA JOSE RENATO SILVA MARTINS JOSE RODRIGUES PINHEIRO JOSENIDER VAREJAO TAVARES JOSEPH HADDAD SOBRINHO JULIO CESAR BABILON JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA JURACY JOSÉ DA SILVA Jaime Ferreira Abreu Janete Vargas Simões Josenider Varejão Tavares João Miguel Filho Júlio Cesar Costa de Oliveira KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA KELLY KIEFER KLEBER ALCURI JÚNIOR Kátia Toríbio Laghi Laranja LAILTON DOS SANTOS LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL LAUDIO KLIPEL LEANDRO CUNHA B. DA SILVEIRA LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL LEONARDO M. TEIXEIRA LOPES LETICIA MAIA SAUDE LETICIA NUNES BARRETO LETÍCIA PIMENTEL MIGUEL LIGIA SARTO MULLER LINDEMBERG JOSE NUNES LISANDRO A CORREA DA SILVA LORENA MIRANDA LARANJA LUCIA HELENA LORENCINI LUCIA NASCIMENTO SALCEDO DA MATTA LUCIA SOUZA NASCIMENTO LUCIANNE KEIJOK SPITZ LUCIANO COSTA BRAGATTO LUCIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA LUIS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUES LUIZ GUILHERME RIBEIRO LUIZ GUILHERME RISSO LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO Leandro Cunha Bern Da Silveira Leticia Pimentel Miguel Letícia Maia Saúde Lucianne Keijok Spitz Costa Luiz Edmundo Gomes da Fonseca Lúcia de Barros MAIZA SILVA SANTOS MANOEL CRUZ DOVAL MARCELO FARIA FERNANDES MARCELO JONES DE SOUZA NOTO MARCELO MATTAR COUTINHO MARCELO MENEZES LOUREIRO MARCELO PIMENTEL MARCELO SOARES CUNHA MARCIA PEREIRA RANGEL MARCIO NUNES DA ROSA MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA MARCOS ALCINO DE A TORRES MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA MARCOS ASSEF DO VALE DEPS MARCOS HORACIO MIRANDA MARCOS PEREIRA SANCHES MARCOS VALLS FEU ROSA MARGARETH ZAGO RABELLO MARIA APARECIDA LOPES GOMES MARIA CRISTINA CAPANEMA F. RIBEIRO MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA MARIA DO CEU P DE ANDRADE MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ MARIA JOVITA F R CISCOTTO MARIA NAZARETH CALDONAZZI DE F. CORTES MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA MARILIA PEREIRA DE A BASTOS MARISTELA FACHETTI MARLUCIA FERRAZ MOULIN MARTA MARIA SA T. DE SIQUEIRA MAURICIO CAMATTA RANGEL MAXON WANDER MONTEIRO MENANDRO TAUFNER GOMES MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES MORGANA DARIO EMERICK ABAURRE Magda Regina de Castro Lugon e Serpa Marcelo Jones Sousa Noto Maria Nazareth C. de Figueiredo Cortes Giestas Marianne Judice de Mattos Marlilson Machado S. de Carvalho Marlúcia Ferraz Moulin Marília Pereira A. Bastos Moacyr C. de Figueiredo Cortês MÁRIO DA SILVA NUNES NETO MÔNICA DA SILVA MARTINS NELLY LABRUNIE MARTINELLI NELSON DARBY DE ASSIS NEY BATISTA COUTINHO NILDA MARCIA DE A. ARAUJO OLINDA BARBOSA B PUPPIM ONOFRE DE FARIA MARTINS Olinda Barbosa Bastos Puppin PATRICIA FARONI PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA PATRICIA PEREIRA NEVES PAULA AMBROZIM CORRÊA DE ARAÚJO PAULA CHEIM JORGE PAULINO JOSE LOURENCO PAULO ABIGUENEM ABIB PAULO CESAR DE CARVALHO PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO PAULO OTAVIO BATISTA PEREIRA PAULO ROBERTO LUPPI PAULO SERGIO BELLUCIO PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA PRISCILA DE CASTRO MURAD PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA Paulino Jose Lourenço Paulo Cezar de Carvalho Paulo Sérgio Bellúcio RACHEL DURAO CORREIA LIMA RAFAEL CALMON RANGEL RAFAEL DALVI GUEDES PINTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA REGINA MARIA CORREA MARTINS RICARDO DE REZENDE BASÍLIO RICARDO FURTADO CHIABAI RICARDO GARSCHAGEN ASSAD RICHARDA AGUIAR LITTIG ROBERTO DA FONSECA ARAUJO ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO ROBSON LOUZADA LOPES ROBSON LUIZ ALBANEZ RODRIGO CARDOSO FREITAS RODRIGO FERREIRA MIRANDA ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA RONALDO GONCALVES DE SOUZA RONEY GUERRA DUQUE ROQUE GELSON RODRIGUES ROSA ELENA SILVEROL ROSALVA NOGUEIRA SANTOS ROZENEA MARTINS OLIVEIRA RUBENS JOSE DA CRUZ RUI LENGRUBER GOULART Rachel Durão Correia Lima Roberto da Fonseca Araújo Ronaldo Gonçalves de Souza Rozenéa Martins de Oliveira Rubens José da Cruz Rômulo Barros Silveira SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO S. ELESBON SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR SAYONARA COUTO B BARBOSA SEBASTIAO MATTOS MOZINE SEBASTIAO VIEIRA RANGEL SERENO JOSE GARDIN RUBERT SERENUZA MARQUES CHAMON SERGIO LUIZ DA SILVA SERGIO RICARDO DE SOUZA SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET SILVIO DE OLIVEIRA SIMONE DE OLVEIRA CORDEIRO SIMONE TEDOLDI SPALENZA SOLIMAR SOARES DA SILVA SONIA MARIA COLA Simone de Oliveira Cordeiro TASSO DE CASTRO LUGON TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO TELMELITA GUIMARAES ALVES TEREZA AUGUSTA WOELFFEL FRAGA TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ THIAGO VARGAS CARDOSO TRÍCIA NAVARRO XAVIER Tereza Augusta Woelffel Tricia Navarro Xavier UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN VANDERLEI RAMALHO MARQUES VANIA MASSAD CAMPOS BUAIZ VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR VICTOR RIBEIRO PIMENTA VITOR QUEIROZ SCHNEIDER VIVIANE BRITO BORILLE VLADSON COUTO BITTENCOURT Viviane Brito Borile WALACE PANDOLPHO KIFFER WESLEY SANDRO C DOS SANTOS WILLIAM COUTO GONÇALVES WILLIAN SILVA Willian Couto Gonçalves ZALUAR DIAS FILHO JOAO BAPTISTA HERKENHOFF CATHARINA MARIA N BARCELLOS ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO MARCELO MENEZES LOUREIRO MARCELO PIMENTEL CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL JUIZ INEXISTENTE PAULO NICOLA COPOLILLO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADALGISA BALDOTTO EMERY ADEMAR JOAO BERNOND ADRUALDO MONTE ALTO FILHO AGIS WILSON MACEDO ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO ALFREDO FERREIRA PEREIRA ALINALDO FARIA DE SOUZA AMILCAR FERNANDO DE OLIVEIRA LELLIS ANDRE JOSE KOZLOWSKI ANGELA MARIA CANI GAMA ANIBAL FERREIRA DE PAIVA ANTONIO CARLOS ANTOLINI ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA ANTONIO MARIA SOARES FERNANDES ANTONIO MARINHO MACHADO ANTONIO SAMPAIO PERES ARLINDO SASSO ARNALDO SANTOS SOUZA AUGUSTO KOHLS FILHO BEN HUR FELIPPE DA SILVA BENLICIO DA COSTA BARBALHO BENTO MANOEL DA COSTA PIMENTEL CEZAR CARIELLO DELANO SANTOS CAMARA DEOCLECIO PEREIRA GONCALVES EGI LUIZ DE OLIVEIRA ELZIMAR LUIZ LUCAS EMANOEL ANTONIO SANTOS CAMARA ERCIO DE MIRANDA MURTA ERLI DOS SANTOS EURICO DELANE P PORTUGUAL FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA FRANCISCO VICENTE F. SIMONI GERALDO CORREA DA SILVA IGOR QUEIROZ JAIRO ANTHERO DOS SANTOS JOAO DE DEUS ALOCHIO JOCYR DE OLIVEIRA CELESTINO JONAS ALBERTO OST JOSE ANTONIO C LOPES RIBEIRO JOSE DAS GRACAS PEREIRA JOSE DE AQUINO PERPETUO JOSE GERALDO BERMUDES JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES JOSE MARIA IZOTON JOSE MATHIAS ALMEIDA NETTO LUCAS BARBOSA DOS SANTOS LUCIA DE BARROS MAGDA REGINA LUGON ARANTES MAIZA SILVA SANTOS MANOEL ALVES RABELO MARCO ANTONIO S BASILIO MARCO AURELIO DE A RAMOS MARILIA VILLELA DE MEDEIROS MIGNONE MILTRO JOSE DALCAMIN MOACIR RODRIGUES NORTON DE SOUZA PIMENTA OLY EDUARDO DE OLIVEIRA PAULO CESAR XAVIER AGUIAR PINDARO BORGES ECCARD ROBINSON FURTADO G SOBREIRA ROMULO BARROS SILVEIRA RONALDO ALVES SILVANO DA SILVA SILVIO FALCAO SPERANDIO TELEMITA GUIMARAES ALVES THALES BARBOZA UBIRATAN VIEIRA DE MEDEIROS UMBERTO FITTIPALDE VANIA FERNANDES SOALHEIRO VASTI MARIA DE JESUS VICTORIA CONSUELO C DE LIMA WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR Alexandre Martins C. Filho Ewerton Schwab Pinto Júnior MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO ADALTO DIAS TRISTAO ALEMER FERRAZ MOULIN AMIM ABIGUENEM FREDERICO GUILHERME PIMENTEL JORGE GOES COUTINHO MAURILIO ALMEIDA DE ABREU NIVALDO XAVIER VALINHO PEDRO VALLS FEU ROSA ROMULO TADDEI SERGIO BIZZOTTO P DE MENDONCA JERCY DA SILVA
Período (Data de Julgamento)	até (DD/MM/AAAA)